Apresentação
O presente estudo veio dar resposta ao estipulado no artigo 228.º da Lei do Orçamento do Estado 2022, segundo o qual o Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana (OHARU) deveria apresentar um relatório que permitisse conhecer os contratos de arrendamento anteriores ao Regime de Arrendamento Urbano e abrangidos pelas medidas transitórias de proteção dos arrendatários. Este trabalho é resultante de um protocolo de cooperação celebrado entre o IHRU e o PLANAPP.