O PLANAPP
Transparência
Legislação
Nesta área encontra os principais diplomais legais relacionados com o PLANAPP. Está dividida em dois segmentos principais: a legislação orgânica, que estabelece as bases jurídicas fundamentais da entidade, e outros diplomas legais, organizados em “atividade” e “recursos humanos”.
Legislação orgânica
| Ano | Diploma | Sumário |
| 2024 | Decreto-Lei n.º 67/2024, de 8 de outubro | Aprova a orgânica do Centro de Planeamento e Avaliação de Políticas Públicas |
| 2024 | Despacho n.º 11857/2024, de 8 de outubro | Delegação de competências no diretor do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública (PlanAPP) |
| 2024 | Despacho n.º 8643-A/2024, de 31 de julho | Designa, em regime de substituição, o Prof. Doutor Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva para exercer o cargo de diretor do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública |
| 2024 | Despacho n.º 3541/2024, de 2 de abril | Delegação de competências nos subdiretores-gerais do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública |
| 2024 | Despacho n.º 871/2024, de 25 de janeiro | Criação de equipas multidisciplinares e designação de chefes de equipas multidisciplinares |
| 2023 | Portaria n.º 432/2023, de 13 de dezembro | Procede à primeira alteração à Portaria n.º 153-A/2021, de 19 de julho, que define o número máximo de consultores e a dotação máxima de chefes de equipa multidisciplinar do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública (PlanAPP) |
| 2023 | Despacho n.º 11655/2023, de 17 novembro |
Designa a mestre Susana de Sousa Rodrigues Corvelo, em comissão de serviço, para exercer o cargo de subdiretora-geral do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública |
| 2023 | Despacho n.º 11654/2023, de 17 novembro | Designa Rui Alexandre dos Santos Inácio, em comissão de serviço, para exercer o cargo de subdiretor-geral do Centro de Competências de Planeamento de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública |
| 2023 | Despacho n.º 11652/2023, de 17 de novembro | Designa o mestre Paulo Simões Areosa Feio, em comissão de serviço, para exercer o cargo de diretor do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública |
| 2023 | Despacho n.º 8023/2023, de 4 de agosto | Delegação e subdelegação de competências na subdiretora-geral do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública, mestre Susana de Sousa Rodrigues Corvelo |
| 2023 | Despacho n.º 936/2023, de 19 de janeiro | Procede à alteração do Despacho n.º 646/2022, de 17 de janeiro, que cria várias equipas multidisciplinares no Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública (PlanAPP) e designa os respetivos chefes de equipa |
| 2022 | Despacho n.º 9803/2022, de 9 de agosto | Delegação de competências na subdiretora-geral, mestre Susana de Sousa Rodrigues Corvelo, nos períodos de férias de 1 a 12 de agosto e de 1 a 12 de setembro de 2022 |
| 2022 | Despacho n.º 8247/2022, de 7 de julho | Designa Susana de Sousa Rodrigues Corvelo para exercer o cargo de subdiretora-geral do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública (PlanAPP) |
| 2022 | Despacho n.º 8025/2022, de 1 de julho | Subdelegação de competências no diretor do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública (PlanAPP). |
| 2022 | Despacho n.º 4038/2022, de 7 de abril | Delegação de competências nos chefes de equipa multidisciplinar (CEM) |
| 2022 | Despacho n.º 646/2022, de 17 de janeiro | Cria várias equipas multidisciplinares no Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública (PlanAPP) e designa os respetivos chefes de equipa |
| 2021 | Despacho n.º 9819/2021, de 11 de outubro | Subdelega, com faculdade de subdelegação, no diretor do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública (PlanAPP) a competência para a prática de vários atos |
| 2021 | Despacho n.º 7911/2021, de 12 de agosto | Designa o mestre Paulo Simões Areosa Feio para exercer, em regime de substituição, o cargo de diretor do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública |
| 2021 | Portaria n.º 153-A/2021, de 19 de julho | Define o número máximo de consultores e a dotação máxima de chefes de equipa multidisciplinar do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública (PlanAPP) |
| 2021 | Decreto-Lei n.º 21/2021, de 15 de março | Aprova a orgânica do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública |
Outros diplomas legais
Atividade
| Ano | Diploma | Sumário |
| 2023 | Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/2023, de 17 de outubro | Aprova o Plano de Ação da Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2022-2025 |
| 2023 | Despacho n.º 7985/2023, de 3 de agosto | Estabelece mecanismos de cooperação e de trabalho conjunto no âmbito da melhoria do planeamento e da gestão estratégica de recursos humanos do setor da saúde |
| 2023 | Decreto-Lei n.º 61/2023, de 24 de julho | Altera o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência e ajusta os procedimentos relativos aos respetivos pagamentos |
| 2023 | Despacho n.º 2789-N/2023, de 28 de fevereiro | Institui o Comité de Acompanhamento do Programa Regional do Norte |
| 2023 | Despacho n.º 2789-M/2023, de 28 de fevereiro | Institui o Comité de Acompanhamento do Programa Regional do Algarve |
| 2023 | Despacho n.º 2789-K/2023, de 28 de fevereiro | Institui o Comité de Acompanhamento do Programa Regional de Lisboa |
| 2023 | Despacho n.º 2789-J/2023, de 28 de fevereiro | Institui o Comité de Acompanhamento do Programa Regional do Alentejo |
| 2023 | Despacho n.º 2789-B/2023, de 28 de fevereiro | Institui o Comité de Acompanhamento do Programa de Assistência Técnica no âmbito do «Portugal 2030» |
| 2023 | Despacho n.º 1999/2023, de 10 de fevereiro | Designa os representantes da área governativa da Presidência na Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública |
| 2023 | Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro | Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027 |
| 2023 | Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2023, de 23 janeiro | Estabelece um modelo de coordenação e acompanhamento da implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável |
| 2023 | Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2023, de 3 de janeiro | Designa os representantes do Governo e do setor empresarial do Estado no Conselho Económico e Social |
| 2022 | Despacho n.º 14408/2022, de 16 de dezembro | Cria um grupo de trabalho com a missão de executar a reforma funcional e orgânica da Administração Pública prevista no Plano de Recuperação e Resiliência |
| 2022 | Despacho n.º 13562/2022, de 22 de novembro | Nomeia vários membros do Conselho Superior de Estatística para o mandato de 2020-2022 |
| 2021 | Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2021, de 29 de dezembro | Aprova a Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030 |
Recursos Humanos
| Ano | Diploma | Sumário |
| 2024 | Despacho n.º 9584/2024, de 21 de agosto |
Renova, pelo período de três anos, a comissão de serviço do licenciado Manuel Joaquim Garrido Esteves e do mestre Gonçalo Simões Marçal como consultores do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública (PlanAPP) |
| 2024 | Despacho n.º 1481/2024, de 7 de fevereiro |
Designação como consultora sénior do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública – PlanAPP de Maria Manuela Melhorado de Oliveira Fernandes |
| 2024 | Despacho n.º 1128/2024, de 30 de janeiro |
Exoneração do consultor associado do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública – PlanAPP, Mathias Pinto Correia Eistrup |
| 2024 | Aviso (extrato) n.º 1116/2024, de 18 de janeiro |
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria especial de especialista de sistemas e tecnologias de informação para a Equipa Multidisciplinar de Gestão de Sistemas de Informação |
| 2024 | Despacho n.º 472/2024, de 18 de janeiro |
Designação como consultor associado do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública – PlanAPP de Nuno Miguel Cabaço Duarte |
| 2023 | Despacho n.º 13241/2023, de 28 de dezembro |
Exoneração da consultora associada do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública – PlanAPP, Fronika Claziena Agatha de Wit |
| 2023 | Despacho n.º 13240/2023, de 28 de dezembro |
Designação como consultora associada do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública – PlanAPP, de Andreia Gonçalves Sousa |
| 2023 | Despacho n.º 12623/2023, de 11 de dezembro | Designação de consultor do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública – PlanAPP – Henrique Fernandes Pereira |
| 2023 | Aviso n.º 23608/2023, de 6 de dezembro | Consolidação da mobilidade na carreira e categoria do técnico superior Eduardo Miguel Alferes dos Santos Conceição |
| 2023 | Despacho n.º 12463/2023, de 6 de dezembro |
Designação como consultora associada do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública – PlanAPP de Andreia Gonçalves Sousa |
| 2023 | Aviso n.º 20496/2023, de 26 de outubro | Conclusão, com sucesso, do período experimental das trabalhadoras Ana Rita Franco da Silva Carneiro e Marta Maria Amaro da Costa Luz Carneiro |
| 2023 | Despacho n.º 10820/2023, de 25 de outubro | Cessação da comissão de serviço do consultor associado do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública José Vítor Pereira Garutti Malheiros |
| 2023 | Despacho n.º 10043/2023, de 29 de setembro | Altera a nota curricular de Ana Sofia Freitas Monteiro Ferreira anexa ao Despacho n.º 9290/2023, de 11 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 176, de 11 de setembro de 2023 |
| 2023 | Despacho n.º 9290/2023, de 11 de setembro | Torna-se público que foi designada, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renováveis por iguais períodos, como consultora sénior do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública (PlanAPP), Ana Sofia Freitas Monteiro Ferreira. |
| 2023 | Despacho n.º 7166/2023, de 6 de julho | Exoneração, a seu pedido, do doutor Manuel Francisco Magalhães Cabugueira como consultor sénior do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública. |
| 2023 | Aviso n.º 11101/2023, de 7 de junho | Autoriza a consolidação definitiva da mobilidade na carreira e categoria da assistente técnica Maria da Conceição Irra de Oliveira no mapa de pessoal do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública |
| 2023 | Aviso n.º 11100/2023, de 7 de junho | Autoriza a consolidação definitiva da mobilidade na carreira e categoria da técnica superior Teodora Monica Isfan no mapa de pessoal do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública |
| 2023 | Despacho n.º 4292/2023, de 10 de abril | Anulação do procedimento de consulta pública para constituição de uma bolsa de consultores externos aberto através do Despacho n.º 6137/2022, de 5 de maio |
| 2023 | Despacho n.º 3393/2023, de 15 de março | Designa a mestre Rita Daniela Gomes Silva para exercer funções de adjunta do Gabinete |
| 2023 | Despacho n.º 20/2023, de 3 de janeiro | Renova, pelo período de três anos, a comissão de serviço dos mestres Ana Filipa Martins Fernandes, Luís Miguel Baltazar e Vera Gouveia Barros, como consultores do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública. |
| 2022 | Aviso n.º 23062/2022, de 5 dezembro | Conclusão, com sucesso, do período experimental de diversos trabalhadores na carreira e categoria de técnico superior |
| 2022 | Despacho n.º 10092/2022, de 17 de agosto | Nomeação de consultor do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública (PlanAPP). |
| 2022 | Despacho n.º 9984/2022, de 12 de agosto | Nomeação de consultor do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública (PlanAPP). |
| 2022 | Declaração de Retificação n.º 509/2022, de 3 de junho | Retifica o Despacho n.º 6137/2022, de 18 de maio, relativo a bolsa de consultores externos do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública (PlanAPP) |
| 2022 | Despacho n.º 6137/2022, de 18 de maio | Bolsa de consultores externos do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública (PlanAPP) |
| 2022 | Declaração de Retificação n.º 439/2022, de 16 de maio | Retifica o Despacho n.º 3920/2022, de 4 de abril, que nomeia consultores do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública (PlanAPP) |
| 2022 | Despacho n.º 4037/2022, de 7 de abril | Nomeação de consultor do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública (PlanAPP) |
| 2022 | Despacho n.º 3920/2022, de 4 de abril | Nomeação de consultores do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública (PlanAPP) |
| 2021 | Despacho n.º 12687/2021, de 28 de dezembro | Nomeação de consultores do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública (PlanAPP). |
| 2021 | Despacho (extrato) n.º 11021/2021, de 11 de novembro | Designa Marta Maria Amaro da Costa Luz Carneiro para exercer funções de adjunta do Gabinete da Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade |
| 2021 | Despacho n.º 10985/2021, de 10 de novembro | Nomeação de consultores do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública (PlanAPP). |
| 2021 | Despacho n.º 6480/2021, de 2 de julho | Nomeação de consultor do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública (PlanAPP) |
| 2021 | Despacho n.º 6478/2021, de 2 de julho | Nomeação de consultor do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública (PlanAPP) |
Instrumentos de Gestão
Nesta secção encontra os Instrumentos de Gestão do PLANAPP, que visam assegurar a transparência, eficiência e o cumprimento das metas estratégicas da organização. Aqui, disponibilizamos o acesso a planos, relatórios e outros documentos essenciais para a gestão e desenvolvimento das nossas atividades.
Plano de Atividades e QUAR
Relatório de Atividades
Os instrumentos relativos aos recursos humanos e à gestão de pessoas estão disponíveis na área Documentos de RH.
Outros
Aqui encontra outros documentos e informações que não se enquadram nas restantes categorias, mas que reforçam o compromisso do PLANAPP com a integridade e a transparência, assegurando que todos os trabalhadores estão alinhados com os princípios e as diretrizes que sustentam o nosso trabalho.
Diretrizes Éticas e de Conduta
Políticas Antifraude e de Prevenção à Corrupção
Proteção de Denunciantes
Gestão e Avaliação de Riscos
Proteção de Dados
- Encarregado de Proteção de Dados (EDP): José Manuel dos Santos Carrascozinho Bonito Viegas, técnico superior jurista do quadro de pessoal da SGPCM foi designado EDP por Despacho n.º 1933-A/2023, de 8 de fevereiro. Pode contactar o EDP através do telefone (+351) 213 927 600 ou, em alternativa, por e-mail para pro.dados@sg.pcm.gov.pt.