Política de Privacidade
Enquadramento
A presente Política de Privacidade e de Cookies regula o tratamento dos dados pessoais dos utilizadores recolhidos no âmbito da utilização do website com o endereço https://planapp-prd-v2.azurewebsites.net/ (PlanAPP – Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública), em cumprimento do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD), em vigor desde 25 de maio de 2018 na União Europeia, o qual estabelece as regras relativas ao tratamento, por uma pessoa, empresa ou organização, de dados pessoais relativos a pessoas na UE.
Ao referido enquadramento acresce, ainda, a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura, no âmbito nacional, a execução do RGPD.
Entidade Gestora
O presente website https://planapp-prd-v2.azurewebsites.net/ é gerido pelo PlanAPP – Centro de Competências de Planeamento, de Políticas, que assegura o seu normal funcionamento.
Se encontrar alguma falha no funcionamento do portal, comunique-nos através do endereço planapp@planapp.gov.pt.
Recolha e tratamento de dados pessoais
O PlanAPP procede à recolha apenas dos dados pessoais que sejam estritamente necessários e pertinentes para a finalidade a que se destinam.
A informação recolhida, por meio do formulário de contacto, destina-se a posterior interação das áreas competentes com o cidadão.
Acesso, segurança e identificação do utilizador
Toda a informação disponibilizada através do formulário de contacto encontra-se protegida através de procedimentos de segurança, que a protegem de acessos e divulgação não autorizados.
Responsável pelo tratamento de dados pessoais
A Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, enquanto responsável pelo tratamento de dados pessoais:
- Assegura que o tratamento dos seus dados pessoais é efetuado no âmbito das finalidades para as quais os mesmos foram recolhidos ou para finalidades compatíveis com aquelas;
- Recolhe, utiliza e conserva apenas os dados pessoais necessários para a finalidade em causa;
- Não procede a qualquer transmissão de dados pessoais para fins comerciais ou de publicidade;
- Trata os dados pessoais para os fins legalmente previstos ou para a prossecução de serviços da solicitação do cidadão.
Confidencialidade e privacidade dos dados pessoais
A Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros está empenhada em proceder ao tratamento dos seus dados de forma leal e transparente, garantindo confidencialidade e segurança quanto às informações que lhe são solicitadas e assegurando que as mesmas serão usadas apenas para os fins expressamente indicados e autorizados.
Conservação dos dados pessoais
Todos os dados pessoais recolhidos são conservados pelo período estritamente necessário ao seu tratamento, de acordo com a finalidade respetiva.
Os períodos de conservação podem, contudo, alterar-se quando o interesse público associado, motivos históricos, científicos ou estatísticos o justifiquem.
Segurança dos dados pessoais
A Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros assume o compromisso de garantir a segurança e a proteção dos dados pessoais que recolhe, tendo, para o efeito, adotado uma série de medidas técnicas e organizativas.
Relativamente aos dados armazenados e transacionados dentro da infraestrutura tecnológica do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER), essas medidas são da responsabilidade desta entidade, no âmbito das respetivas atribuições.
Partilha e divulgação dos dados
Os dados partilhados poderão ser fornecidos aos gabinetes governamentais a quem se destinam e/ou às entidades da administração pública competentes para o tratamento dos assuntos do interesse manifestado pelo cidadão.
A Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e o CEGER comprometem-se com o cumprimento da presente política de privacidade e tratamento de dados pessoais.
Direito de acesso, retificação, atualização e eliminação dos dados
É garantido, a todos os utilizadores, o direito de acesso aos dados que lhe digam diretamente respeito, podem os mesmos proceder à sua atualização ou correção, à sua portabilidade, ao seu pagamento, à limitação no seu tratamento ou ao exercício do direito de se opor ao seu tratamento, sem comprometer a validade do tratamento de dados efetuado até ao momento.
Como pode exercer os direitos
Para exercer os seus direitos, o titular dos dados deve enviar um pedido para o Encarregado da Proteção de Dados do PlanAPP.
Por Despacho n.º 1933-A/2023, de 8 de fevereiro (publicado no Diário da República n.º 28/2023, 1.º Suplemento, 2.ª Série, de 8 de fevereiro), foi designado José Manuel dos Santos Carrascozinho Bonito Viegas, técnico superior jurista do quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, como Encarregado de Proteção de Dados do PlanAPP.
Contactos do EPD:
- Telefone: (+351) 213 927 600
- Endereço de email: pro.dados@sg.pcm.gov.pt
Política de Utilização de Cookies
O que são cookies
Cookies são pequenos ficheiros de texto com informação relevante que é descarregada pelo seu dispositivo de acesso (computador, telemóvel/smartphone ou tablet), através do navegador de internet (browser), quando um site é visitado pelo utilizador, sendo utilizados para armazenar informações sobre as visitas dos utilizadores.
Os cookies, dependendo de quanto tempo o utilizador permanece na página, podem ser classificados como sessão ou cookies permanentes. O primeiro tipo de cookies expira quando o utilizador fecha o browser. O segundo tipo de cookies expira quando o seu objetivo foi concluído ou quando são desligados manualmente.
Finalidade de utilização dos cookies
O PlanAPP – Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública utiliza cookies que permitem melhorar o desempenho e a experiência de navegação dos utilizadores, não recolhendo informações pessoais que permitam identificar o utilizador.
Tipos de cookies utilizados
Os cookies utilizados são:
- Essenciais – necessários à navegação no sítio eletrónico garantindo o acesso a áreas privadas do mesmo, de modo a permitir a realização de serviços, designadamente, cookies de sessão.
- Analíticos – necessários à recolha de informação para análise estatística da navegação e utilização do sítio eletrónico, nomeadamente, Google.
- Desempenho – necessários para a monitorização da experiência de utilização do sítio eletrónico.
Como controlar o uso de Cookies?
Os utilizadores podem impedir o uso de cookies nas configurações do navegador. Se limitar esta opção, a utilização de alguns recursos ou o desempenho de determinadas ferramentas pode ficar condicionada.
Como gerir os Cookies nos diversos navegadores:
Google Chrome:
http://support.google.com/chrome/bin/answer.py?hl=pt&answer=95647
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Mozilla Firefox:
https://support.mozilla.org/pt-PT/kb/Activar%20e%20Desactivar%20cookies
Apple Safari:
http://support.apple.com/kb/ph5042
Aceitação e alteração da política de privacidade (e cookies)
Ao disponibilizar os seus dados pessoais ou de representante de uma organização confirma o conhecimento e aceitação das condições constantes da presente Política de Privacidade e Cookies, pelo que, ao disponibilizar os seus dados pessoais, o Utilizador está a autorizar a recolha, uso e utilização dos mesmos de acordo com as regras definidas no instrumento de recolha aplicável.
Alteração à política de privacidade e cookies
Os presentes Termos e Condições, que deverá ler atentamente poderão ser alterados considerando-se que as alterações entram em vigor a partir da data da sua publicitação neste sítio, fazendo-se expressa referência à data de atualização.
Reclamações
Caso considere que o tratamento dos seus dados pessoais constitui uma violação do RGPD, tem o direito de reclamar a uma autoridade de controlo (artigo 77.º, RGPD).
A autoridade de controlo nacional para efeitos de RGPD é:
Comissão Nacional de Proteção de Dados
Endereço: Av. D. Carlos I, 134, 1.º
1200-651 Lisboa
Portugal
Telefone: +351 213 928 400
Email: geral@cnpd.pt