A crescente aplicação da Inteligência Artificial (IA) na segurança pública, incluindo em projetos como a previsão da reincidência em casos de violência doméstica, apresenta um elevado potencial para apoiar a tomada de decisão e melhorar a eficácia das políticas públicas. Contudo, a inexistência de um quadro jurídico e de governação suficientemente robusto para a utilização da IA em contexto criminal e judicial em Portugal levanta preocupações relacionadas com a discriminação algorítmica, a proteção dos direitos fundamentais, a transparência e a responsabilização. Torna-se, por isso, essencial definir diretrizes claras e mecanismos de supervisão antes da adoção generalizada destes sistemas. Este *policy brief* apresenta recomendações destinadas a promover uma utilização ética, transparente e responsável da IA na segurança pública e na justiça, reforçando a proteção dos cidadãos, a confiança nas instituições e a conformidade com os princípios do Estado de direito.
