Overview This project was initiated by the State’s Legal Competence Centre (JurisAPP) and subsequently developed by the Competence Centre for Planning, Policy and Foresight in Public Administration (PLANAPP) following the transfer of the legislative impact...
Sinopse Projeto iniciado pelo Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP) e, posteriormente, desenvolvido pelo Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública (PLANAPP) na sequência da transferência das...
Overview This project, funded by the European Commission under the former Structural Reform Support Programme (PARE) of DG Reform, developed several methodological components of the Legislative Impact Assessment (LIA) exercise and produced standardised statistical...
Sinopse Projeto financiado pela Comissão Europeia no quadro do antigo Programa de Apoio às Reformas Estruturais (PARE) da DG Reform, através do qual foram desenvolvidas diversas componentes metodológicas do exercício de Avaliação do Impacto Legislativo (AIL) e...
Sinopse No contexto de uma estratégia dedicada à Better Regulation em Portugal, o projeto “Capacitar RIA” (CRIA) tem como principal objetivo a implementação mais eficiente das práticas de avaliação de impacto da legislação, bem como uma intervenção pública mais...
