O Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, que estabelece regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial e altera determinados atos legislativos da União (designado como “AI Act”), entrou em vigor em agosto de 2024 com uma implementação faseada, de modo a permitir aos intervenientes tempo de adaptação às diferentes fases. O Governo português, a indústria, a sociedade civil e os cidadãos em geral necessitam de compreender o Regulamento e os impactos que terá, tanto a nível nacional como internacionalmente, aquando da sua implementação total em 2027. Existem diversos desafios na preparação da implementação do AI Act:

• A Europa está a ter um papel de liderança na legislação de Inteligência Artificial (IA), promovendo em simultâneo a inovação.
• Pela primeira vez na História da Humanidade, os sistemas estão a produzir conteúdos e esses poderão causar malefícios. Estes desenvolvimentos requerem enquadramentos éticos e morais novos e novas formas transversais de pensar o trabalho, a educação ou a saúde, o que se mantém sobremaneira inexplorado.
• Serviços de IA que apoiam o processo de tomada de decisão trazem benefícios, mas também colocam riscos para as pessoas, o que enfatiza a crescente necessidade de literacia em IA para todos, incluindo administração pública, indústria e sociedade civil.
• Portugal pode liderar internacionalmente ao criar produtos responsáveis.