Programa de Eficiência de Recursos e de Descarbonização na Administração Pública 2030

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Ambiente e Energia

Ato Normativo

Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2020, de 24 de novembro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/2024, de 30 de outubro

Despacho n.º 7655/2025, de 8 de julho

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