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Regime Jurídico da Litigância de Má Fé: Estudo de Avaliação de Impacto

Área(s) Governativa(s)

Área temática

Data de Publicação

2010

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Sumário

Estudo de avaliação de impacto normativo do Regime Jurídico da Litigância de Má Fé, que procura enunciar e analisar os principais problemas que afetam a eficácia do regime da litigância de má fé e propor soluções para os ultrapassar.

Entidade Promotora

Direção-Geral de Política e Justiça (DGPJ)

Autoria Institucional

Direção Geral da Política de Justiça (DGPJ)

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