Estudo de avaliação de impacto normativo do Regime Jurídico da Litigância de Má Fé, que procura enunciar e analisar os principais problemas que afetam a eficácia do regime da litigância de má fé e propor soluções para os ultrapassar.

Direção Geral da Política de Justiça (DGPJ)

• Relatório