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Home // Regime Jurídico da Insolvência e Recuperação de Empresas: Estudo de Avaliação Sucessiva
Regime Jurídico da Insolvência e Recuperação de Empresas: Estudo de Avaliação Sucessiva

Área Temática

Data de Publicação

2010

-

Entidade Promotora

Direção-Geral de Política e Justiça (DGPJ)

Equipa de Avaliação

Direção Geral da Política de Justiça (DGPJ)

Momento de Avaliação

Intercalar

Foco(s) de Análise

Processo

Sumário

Estudo de Avaliação Sucessiva ao Regime Jurídico da Insolvência e Recuperação de Empresas, que procura descrever os principais aspectos causadores de ineficiência. Incide sobre o regime aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março e alterado e republicado pelos Decretos-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto, 76-A/2006, de 29 de Março, 282/2007, de 7 de Agosto, 116/2008, de 4 de Julho, e 185/2009, de 12 de Agosto.

Documentos

PALAVRAS-CHAVE: Empresas // Impacto normativo
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