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Reforma dos Recursos Cíveis

Área(s) Governativa(s)

Área temática

Data de Publicação

2010

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Sumário

Estudo de acompanhamento do desempenho do regime jurídico dos recursos cíveis, alterado pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, que pretende aferir qual o desempenho estatístico deste novo regime e analisar a sua adequação para a prossecução eficaz e eficiente dos objetivos de simplificação, celeridade processual e racionalização do acesso ao Supremo Tribunal de Justiça.

Entidade Promotora

Direção-Geral de Política e Justiça (DGPJ)

Autoria Institucional

Direção Geral da Política de Justiça (DGPJ)

Documentos

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