Estudo de acompanhamento do desempenho do regime jurídico dos recursos cíveis, alterado pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, que pretende aferir qual o desempenho estatístico deste novo regime e analisar a sua adequação para a prossecução eficaz e eficiente dos objetivos de simplificação, celeridade processual e racionalização do acesso ao Supremo Tribunal de Justiça.

• Relatório de Progresso