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Estudo de Avaliação de Impacto Prévio Sobre o Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais

Área(s) Governativa(s)

Área temática

Data de Publicação

2015

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Sumário

Estudo de Avaliação de Impacto sobre o Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais por parte dos cidadãos que careçam de meios para recorrer à Justiça e aos tribunais, à luz de critérios de eficácia, eficiência e qualidade.

Entidade Promotora

Direção-Geral de Política e Justiça (DGPJ)

Autoria Institucional

Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP-UL)

Documentos

ETIQUETAS:
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