Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP-UL)
Momento de Avaliação
Intercalar
Sumário
Estudo de Avaliação de Impacto sobre o Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais por parte dos cidadãos que careçam de meios para recorrer à Justiça e aos tribunais, à luz de critérios de eficácia, eficiência e qualidade.