Sinopse
Projeto iniciado pelo Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP) e, posteriormente, desenvolvido pelo Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública (PlanAPP) na sequência da transferência das atribuições nos domínios da avaliação do impacto legislativo desenvolvidos pela Unidade Técnica de Avaliação de Impacto Legislativo (UTAIL). Este projeto visa a implementação de uma aplicação que permite realizar verificações automatizadas da avaliação de impacto legislativo de determinadas propostas em elaboração, bem como proceder a comparações entre alternativas de diplomas.
Objetivos
- Utilização de novas tecnologias, designadamente de inteligência artificial (IA) para melhorar o exercício de avaliação de impacto legislativo e em particular a estimação de custos administrativos, contribuindo para um apoio mais eficiente ao processo legislativo.
- Implementação de uma aplicação que permite aos legisladores nacionais e restantes técnicos da Administração Pública realizar verificações automatizadas da avaliação de impacto de determinadas propostas em elaboração, bem como proceder a comparações entre alternativas e diplomas.
Duração
O projeto teve início a 1 de novembro de 2019 e terminou a 30 de junho de 2022.
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