Lei das Grandes Opções para 2024-2028

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Plano Orçamental-Estrutural Nacional de Médio-Prazo 2025-2028

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Plano de Ação da Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas – ECO360 (PA ECO360)

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Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações

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Programa de Assistência Técnica 2030

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Acordo de Parceria Portugal 2030

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Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) – Recuperar Portugal, Construindo o Futuro

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Estratégia Portugal 2030

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Estratégia para a Transformação Digital na Administração Pública

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Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais 2020-2030 (PNGIFR)

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