O Regulamento (UE) 2024/1689 sobre inteligência artificial (“AI Act”) entrou em vigor em agosto de 2024 com uma implementação faseada. O Governo português, a indústria, a sociedade civil e os cidadãos necessitam de compreender o Regulamento e os impactos que terá, tanto a nível nacional como internacionalmente, aquando da sua implementação total em 2027. Existem diversos desafios: a Europa está a ter um papel de liderança na legislação de IA; pela primeira vez, os sistemas estão a produzir conteúdos que poderão causar malefícios; os serviços de IA que apoiam a tomada de decisão trazem benefícios, mas também colocam riscos para as pessoas; Portugal pode liderar internacionalmente ao criar produtos responsáveis.
