Texto que contém as principais orientações políticas e medidas a adotar ou a propor nos diversos domínios da atividade governamental e que é submetido à apreciação da Assembleia da República, através de uma declaração do Primeiro-Ministro, no prazo máximo de dez dias após a nomeação do Primeiro-Ministro. O debate não pode exceder três dias e, até ao seu encerramento, qualquer grupo parlamentar pode propor a sua rejeição ou o Governo solicitar a aprovação de um voto de confiança. A rejeição do programa do Governo exige maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções. (fonte: Glossário AR).