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Participação pública

Public participation

Definição

Informação e consulta das partes interessadas, incluindo-se neste conceito a audição das instituições da Administração Pública, cujas competências o justifiquem (cf. Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de maio – AIA). Os órgãos da Administração Pública devem assegurar a participação dos particulares, bem como das associações que tenham por objeto a defesa dos seus interesses, na formação das decisões que lhes digam respeito, designadamente através da respetiva audiência nos termos do Código do Procedimento Administrativo. (cf. Código do Procedimento Administrativo – art.º 12.º). Pode ocorrer ao longo do ciclo de política pública, sobretudo nas fases inicial e final.

Sinónimo(s)

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