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Gold-plating

Gold-plating

Definição

Processo mediante o qual um Estado-membro procede à transposição de diretivas europeias para a legislação nacional, alargando o seu âmbito de aplicação através da imposição de requisitos, obrigações ou normas adicionais, frequentemente, com vista à adoção de normas mais exigentes do que as estabelecidas pela diretiva.

Sinónimo(s)

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