Corresponde a condição prévia para a execução eficaz e eficiente dos fundos, devendo ser respeitada durante todo o período de programação. É regulamentada pela legislação europeia e incide sobre os enquadramentos estratégicos, regulamentares e de políticas públicas nacionais para assegurar que os investimentos apoiados pela União Europeia estão alinhados com os objetivos específicos.