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Recomendação de boas práticas no âmbito das concessões de exploração publicitária de mobiliário urbano

Área Temática

Data de Publicação

2020

-

Entidade Promotora

Autoridade da Concorrência (AdC)

Equipa de Avaliação

Autoridade da Concorrência

Momento de Avaliação

Ex-ante

Sumário

Em junho de 2020, a AdC emitiu boas práticas relativas ao desenho de procedimentos para a atribuição de concessões de exploração publicitária de mobiliário urbano, que dirigiu às câmaras municipais, com vista a promover as condições de concorrência na atribuição de concessões de exploração publicitária de mobiliário urbano. A AdC recomendou que, caso tal se revele necessário para promover a participação no procedimento, deve considerar-se da adequabilidade de uma eventual divisão em lotes. A AdC recomendou considerar-se da adequabilidade em separar os contratos de instalação e manutenção do mobiliário urbano, dos contratos de exploração publicitária nesse mesmo mobiliário urbano, no sentido de diminuir a duração dos contratos de exploração publicitária. A AdC emitiu recomendações adicionais nomeadamente sobre a duração dos contratos, a informação disponibilizada aos participantes e a renovação ou renegociação de uma concessão.

Documentos

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