Programa de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas (P-3AC)

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Área(s) Governativa(s)

Ambiente e Ação Climática

Vigência

2020

2030

Sumário

As linhas de ação e medidas para reduzir as vulnerabilidades às alterações climáticas constantes do P-3AC constituem o referencial para a atuação nacional em matéria de adaptação às alterações climáticas, sem prejuízo das orientações constantes da Estratégia Nacional para Adaptação às Alterações Climáticas 2020 (ENAAC 2020), devendo integrar, entre outros, o planeamento setorial e a preparação dos instrumentos de financiamento a desenvolver no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027

Enquadramento legislativo

A. Acordo de Paris de 2015 sobre alterações climáticas
B. Relatório Especial do Painel Intergovernamental para as Alterações Climáticas (IPCC) “Aquecimento Global de 1,5°C”
C. Programa Sustentabilidade e Uso Eficiente dos Recursos (PO SEUR)
D. Programa AdaPT
E. Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027

Antecedentes:
Resolução do Conselho de Ministros n.° 56/2015, de 30 de julho, que aprovou a Estratégia Nacional para Adaptação às Alterações Climáticas 2020 (ENAAC 2020)

Coordenação

Agência Portuguesa do Ambiente (APA)

Em articulação com as entidades que compõem o Grupo de Coordenação da ENAAC 2020.

Diploma

Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2019, de 2 de agosto

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