A. Lei n.º 24-C/2022, de 30 de dezembro , que aprova a Lei das Grandes Opções para 2022 -2026
B. Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2020, de 13 de novembro, que aprova a Estratégia Portugal 2030
C. Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR)
D. Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027