A. Acordo de Paris de 2015 sobre alterações climáticas
B. Pacote legislativo “Energia Limpa para todos os Europeus”, apresentado pela Comissão Europeia em novembro de 2016 e concluído em junho de 2019.
C. Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho, que aprova a Lei Europeia em matéria de clima
Antecedentes:
Resolução de Conselho de Ministros n.º 20/2013, de 10 de abril, que aprovou o Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética (PNAEE) e o Plano Nacional de Ação para Energias Renováveis (PNAER)
