A. No plano internacional e europeu: a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e o Protocolo n.º 12 a esta convenção sobre a proibição geral de discriminação, a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, a Declaração e Plano de Ação de Durban e o recente Plano de Ação da União Europeia contra o racismo 2020-2025 da Comissão Europeia
B. artigo 13.° da Constituição da República Portuguesa (CRP)
C. Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto, que estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem, cuja aplicação é acompanhada pela Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial
D. Grupo de Trabalho para a Prevenção e o Combate ao Racismo e à Discriminação, constituído nos termos do Despacho n.° 309-A/2021, de 8 de janeiro de 2021
