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Plano Nacional de Alojamento para o Ensino Superior (PNAES)

Área(s) Governativa(s)

Vigência

2018

-

2030

-

Sumário

A disponibilização de alojamento para os estudantes do ensino superior que se encontram deslocados do local da sua residência, de forma condigna e a preços acessíveis, essencial para o alargamento e a democratização do acesso ao ensino superior, assumidos como prioridades no Programa do XXI Governo Constitucional.
Com o objetivo de dar uma resposta integrada e de longo prazo às necessidades de alojamento dos estudantes do ensino superior em todo o território nacional, foi apresentado, em maio de 2018, o Plano Nacional de Alojamento para o Ensino Superior,

Enquadramento legislativo

A. Nova Geração de Políticas de Habitação, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 50 -A/2018, de 2 de maio

B. Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE), cuja criação foi determinada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2016, de 1 de setembro, na sua redação atual, para a sua reabilitação, nos termos do regime especial estabelecido pelo Decreto -Lei n.º 150/2017, de 6 de dezembro

Coordenação

Direção-Geral do Ensino Superior (DGES)

Em articulação com o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU).

Diploma

Lei nº 36/2018, 24 de julho

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