O Plano Nacional da Água estabelece as grandes opções da política nacional da água e os princípios e orientações a aplicar pelos planos de gestão de regiões hidrográficas e outros instrumentos de planeamento das águas.
Enquadramento legislativo
A. Decreto-Lei n.º 116/97, de 2 de julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2004, de 14 de abril, que regula a composição e funcionamento do Conselho Nacional da Água
B. Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, que aprova a Lei da Água
