Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)

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Área(s) Governativa(s)

Presidência do Conselho de Ministros

Vigência

2021

2026

Sumário

O Plano de Recuperação e Resiliência português – “Recuperar Portugal, Construindo o Futuro” – é um programa de aplicação nacional, com um período de execução até 2026, que vai implementar um conjunto de reformas e de investimentos que permitirão ao país retomar o crescimento económico sustentado, reforçando o objetivo de convergência com a Europa ao longo da próxima década.

Enquadramento legislativo

A. Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) B. Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 C. Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2020, de 13 de novembro, que aprova a Estratégia Portugal 2030 D. Documento “Visão Estratégica para o Plano de Recuperação Económica de Portugal 2020-2030”, elaborado pelo Prof. Doutor António Costa e Silva

Coordenação

Estrutura de Missão "Recuperar Portugal"

Diploma

n/a

Decisão de execução do Conselho relativo à aprovação da avaliação do Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal, aprovada na reunião de 13 de julho de 2021 pelo Conselho de Assuntos Económicos e Financeiros da União Europeia (ECOFIN)

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