A. Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, que estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural
B. Despacho n.º 11141/2920, de 12 de novembro, que cria um grupo de trabalho com a missão de definir uma estratégia nacional para a arqueologia
Antecedentes:
Plano Nacional de Trabalhos Arqueológicos (PNTA)
