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Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica (ENAB)

Área(s) Governativa(s)

Vigência

2017

-

2027

-

Sumário

O XXI Governo Constitucional assumiu no seu Programa o compromisso de definir uma Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica e pôr em execução um Plano de Ação para a produção e promoção de produtos agrícolas e géneros alimentícios biológicos, tendo publicado em 27 de julho de 2017 a Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2017 que aprovar a Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica (ENAB) e o Plano de Ação (PA) para a produção e promoção de produtos agrícolas e géneros alimentícios biológicos, cometendo à DGADR a coordenação da implementação das medidas previstas.

Enquadramento legislativo

A. Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020); B. Plano de Ação da Económica Circular da União Europeia

Coordenação

Observatório Nacional da Produção Biológica

Diploma

Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2017, de 27 de julho

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