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Home // Regime Jurídico da Insolvência e da Recuperação de Devedores: Estudo de Avaliação de Impacto
Regime Jurídico da Insolvência e da Recuperação de Devedores: Estudo de Avaliação de Impacto

Área(s) Governativa(s)

Área temática

Data de Publicação

2016

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Sumário

Estudo de avaliação sucessiva do impacto da Lei n.º 16/2012, de 20 de abril, criada para agilizar e simplificar os processos de insolvência e reorientar o regime insolvencial português para a recuperação de empresas em detrimento da sua liquidação. A avaliação de impacto normativo pretendeu identificar e estudar os efeitos potenciais e reais daquele ato normativo para identificar eventuais necessidades de alteração.

Entidade Promotora

Direção-Geral de Política e Justiça (DGPJ)

Autoria Institucional

Direção Geral da Política de Justiça (DGPJ)

Documentos

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