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Legislation

Consult all the legislation applicable to PlanAPP (notices, decree-laws, decisions and ordinances).
Decreto-Lei n.º 21/2021
Aprova a orgânica do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva
da Administração Pública.

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Decreto-Lei n.º 54/2021
Altera o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional.

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Despacho n.º 6795/2021
Delega, com a faculdade de subdelegação, conjuntamente na Ministra de Estado e da Presidência, Mariana Guimarães Vieira da Silva, e no Ministro do Planeamento, ngelo Nelson Rosário de Souza, para a prática de vários atos.

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Portaria n.º 153-A/2021
Define o número máximo de consultores e a dotação máxima de chefes de equipa multidisciplinar do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública (PlanAPP).

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Despacho n.º 7911/2021
Designa o mestre Paulo Simões Areosa Feio para exercer, em regime de substituição, o cargo de diretor do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública.

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Despacho n.º 9819/2021
Subdelega, com faculdade de subdelegação, no diretor do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública (PlanAPP) a competência para a prática de vários atos.

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Despacho n.º 10985/2021
Nomeação de consultores do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública (PlanAPP).

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Despacho n.º 12687/2021
Nomeação de consultores do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública (PlanAPP).

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Despacho n.º 646/2022
Cria várias equipas multidisciplinares no Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública (PlanAPP) e designa os respetivos chefes de equipa.

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Despacho n.º 3920/2022

Nomeação de consultores do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública (PlanAPP).

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Declaração de Retificação n.º 439/2022

Retifica o Despacho n.º 3920/2022, de 4 de abril, que nomeia consultores do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública (PlanAPP).

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Despacho n.º 4037/2022

Nomeação de consultor do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública (PlanAPP).

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Despacho n.º 4038/2022
Delegação de competências nos chefes de equipa multidisciplinar (CEM).

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Despacho n.º 8025/2022

Subdelegação de competências no diretor do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública (PlanAPP).

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Despacho n.º 8247/2022

Designa Susana de Sousa Rodrigues Corvelo para exercer o cargo de subdiretora-geral do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública (PlanAPP).

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Despacho n.º 9803/2022

Delegação de competências na subdiretora-geral, mestre Susana de Sousa Rodrigues Corvelo, nos períodos de férias de 1 a 12 de agosto e de 1 a 12 de setembro de 2022.

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Despacho n.º 9984/2022

Nomeação de consultor do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública (PlanAPP).

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Despacho n.º 10092/2022

Nomeação de consultor do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública (PlanAPP).

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Aviso n.º 23062/2022
Conclusão, com sucesso, do período experimental de diversos trabalhadores na carreira e categoria de técnico superior.

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Despacho n.º 20/2023
Renova, pelo período de três anos, a comissão de serviço dos mestres Ana Filipa Martins Fernandes, Luís Miguel Baltazar e Vera Gouveia Barros, como consultores do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública (PlanAPP).

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Despacho n.º 936/2023
Procede à alteração do Despacho n.º 646/2022, de 17 de janeiro, que cria várias equipas multidisciplinares no Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública (PlanAPP) e designa os respetivos chefes de equipa.

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Despacho n.º 988/2023
Exoneração de Ana Cristina Diogo Marques Vicente do cargo de consultora principal e de Ana Isabel Moura Frias de Oliveira do cargo de consultora associada do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública.

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